Uma empresa também será respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor se receber o bem ou serviço como destinatária final.

Uma relação entre pessoas físicas também pode ser considerada relação de consumo.

Qual pessoa exposta ao fornecedor é considerada consumidora, mesmo sem efetivar a compra do bem ou serviço.

Os profissionais liberais também são considerados fornecedores, apesar de possuírem mera responsabilidade subjetiva perante o consumidor.

Verifique como acessar todos os sistemas utilizados pelos Tribunais Regionais Federais do país.

É obrigatória a permissão escrita do locador para existência de sublocação.

Veja como acessar o site de todos os sistemas processuais cíveis do país.

Veja como acessar todos os sistemas dos Tribunais Regionais do Trabalho e suas varas de 1ª instância.

É necessária a comunicação da rescisão com antecedência de pelo menos 30 dias, sob pena de multa.

Se for imóvel comercial, a locação não é rescindida. Se for residencial, dependerá do caso a caso.

Em alguns casos, o consumidor pode exigir o reembolso imediato dos valores pagos, sem ter que esperar o prazo de manutenção.

Não havendo acordo prevendo redução ou ampliação, o prazo é de 30 dias.

O uso de equipamentos fornecidos pelo empregador para fins particulares não gera horas extras.

O trabalho noturno se inicia às 22h, prorrogando-se por toda a jornada do empregado que entra antes das 05h.

O registro de jornada uniforme é presumido como falso. Nesses casos, a empresa deve provar sua veracidade.

Mesmo em regime de teletrabalho, o empregado deve comparecer à empresa se for necessário.

Veja dicas de documentos a serem juntados visando a isenção de recolhimentos de custas e despesas processuais.

O adicional é de 20% da hora comum, incluindo eventual adicional de insalubridade e periculosidade.

A partir de 10 empregados é obrigatório o registro de ponto.

É necessário observar, entretanto, a exigência de prévia notificação, de no mínimo, 30 dias.