É possível o ajuizamento de ações contra uma sociedade empresarial com sede em outro país, ainda que ela não possua filial, agência ou sucursal em nosso território nacional.

Uma empresa também será respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor se receber o bem ou serviço como destinatária final.

Uma relação entre pessoas físicas também pode ser considerada relação de consumo.

Qual pessoa exposta ao fornecedor é considerada consumidora, mesmo sem efetivar a compra do bem ou serviço.

Os profissionais liberais também são considerados fornecedores, apesar de possuírem mera responsabilidade subjetiva perante o consumidor.

Em alguns casos, o consumidor pode exigir o reembolso imediato dos valores pagos, sem ter que esperar o prazo de manutenção.

Não havendo acordo prevendo redução ou ampliação, o prazo é de 30 dias.