PRAZO PARA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO

O empregador deve realizar o registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado em até 5 dias do início do trabalho.

A ausência de registro pode gerar multa. Esses valores, entretanto, não são convertidos em favor do empregado. O Estado é o beneficiário.

O empregador infrator também será condenado no recolhimento das contribuições previdenciárias que deixou de pagar ao INSS pela ausência da anotação.

Destacamos que o trabalho sem registro é situação apta para ensejar rescisão indireta.

Gostou da informação?

Siga nossas redes sociais!

Gustavo Antunes dos Santos.