Em alguns casos, o consumidor pode exigir o reembolso imediato dos valores pagos, sem ter que esperar o prazo de manutenção.

Não havendo acordo prevendo redução ou ampliação, o prazo é de 30 dias.

O trabalhador somente pode reclamar de verbas trabalhistas dos últimos 5 anos, contados do momento de distribuição de sua ação perante a Justiça do Trabalho.

O empregador deve realizar o registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado em até 5 dias do início do trabalho.

O trabalhador possui até 2 anos da extinção do vínculo para ajuizar a sua reclamação perante a Justiça do Trabalho.