REGISTRO DE PONTO É OBRIGATÓRIO?

A lei prevê que os horários de trabalho devem ser registrados de forma obrigatória apenas nas empresas com mais de 20 empregados.

O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, possui Súmula estabelecendo a obrigação a partir de 10 empregados. Esse entendimento é o mais seguido pelos Tribunais Regionais.

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Gustavo Antunes dos Santos.