O registro de jornada uniforme é presumido como falso. Nesses casos, a empresa deve provar sua veracidade.

A partir de 10 empregados é obrigatório o registro de ponto.

Períodos de até 5 minutos não são computados como horas extras pela entrada mais cedo no trabalho.

Se o período excepcional for de até 5 minutos não há horas extras.

Períodos de 5 minutos não podem ser descontados e nem acarretar em penalidades.