TOMADOR DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA?

Não!

Somente a própria cooperativa possui a obrigação de recolhimento de contribuição social.

Muito embora a Lei nº 9.876/1999 tenha previsto o dever de recolhimento do contratante em 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, o Supremo Tribunal Federal considerou a disposição inconstitucional (Tema 166 do STF).

A União somente pode criar novas contribuições por Lei Complementar (procedimento mais complexo para aprovação no Congresso Nacional). Sendo a respectiva norma redigida em Lei Ordinária (procedimento mais simples), a previsão se torna inválida.

Dessa forma, aquele que recolhe contribuição nesse sentido possui o direito de reembolso!

Gostou do conteúdo?

Siga nossas redes sociais!

Gustavo Antunes dos Santos.